Estatuto Social

Estatuto Social

Clique aqui para baixar o Estatuto Social em PDF

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO

ARTIGO 1º A EUCATEX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO é uma sociedade por ações, e se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a admissão da sociedade no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa S/A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa), a sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal quando instalado, sujeitar-se-ão às disposições do Regulamento de Listagem do  Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa (Regulamento do Nível 1).
 
ARTIGO 2º A Sociedade tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, à Av. Presidente Juscelino Kubistchek, 1830 – Torre I – 11º andar – CEP. 04543-900, podendo abrir e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, depósitos de vendas, em qualquer localidade do País ou no Exterior, mediante deliberação da Diretoria.
 
ARTIGO 3º A Sociedade tem por objeto a produção agrícola e industrial de fibras vegetais, bem como dos respectivos artefatos, a usinagem e produção industrial de implementos metálicos e plásticos, destinados a aplicação em construções e outros fins, a administração de bens, a exploração agrícola e de minerais, o reflorestamento para si ou para terceiros, o comércio e a indústria de produtos de origem animal, vegetal e mineral, a importação e exportação, a representação por conta própria ou de terceiros e atividades ligadas aos objetivos acima citados e, ainda, a comercialização do excedente energético.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade poderá participar de outras empresas, na qualidade de quotista ou acionista.
 
 
ARTIGO 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.


CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

ARTIGO 5º O Capital Social é de R$ 488.183.378,77 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), dividido em 92.619.256 (noventa e dois milhões, seiscentas e dezenove mil, duzentas e cinqüenta e seis) ações escriturais, nominativas, sem valor nominal, sendo: a) 31.257.700 (trinta e um milhões, duzentas e cinqüenta e sete mil e setecentas) ações ordinárias, e, b) 61.361.556 (sessenta e um milhões, trezentas e sessenta e uma mil, quinhentas e cinqüenta e seis) ações preferenciais.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada espécie e classe de ações terá numeração própria.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As ações terão a forma escritural e serão mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, na instituição financeira autorizada que a Sociedade designar, sem emissão de certificados.
 
ARTIGO 6º A Sociedade está autorizada a aumentar o capital social mediante deliberação do Conselho de Administração, e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 1.200.000.000 (hum bilhão e duzentos milhões) de ações, mediante a emissão de 400.000.000 (quatrocentas milhões) de ações ordinárias, e de 800.000.000 (oitocentas milhões) de ações preferenciais.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite do capital autorizado da Sociedade somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Sociedade, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços, com ações em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas.
 
ARTIGO 7º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
 
ARTIGO 8º As Ações Preferenciais não terão direito de voto, e gozarão das seguintes vantagens e preferências: 
 
a) direito a dividendos de no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias;
b) prioridade na percepção eventual de quaisquer dividendos excedentes do dividendo obrigatório de que trata o art. 9º deste Estatuto;
c) prioridade no reembolso do capital, na hipótese de liquidação da Sociedade;
  d) participação, em igualdade de condições com as Ações Ordinárias, na distribuição de ações bonificadas provenientes da capitalização de reservas ou lucros em suspenso.
 
ARTIGO 9º Fica assegurado a todas as ações o pagamento de um dividendo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, respeitadas as vantagens e preferências estabelecidas neste Estatuto.
 
ARTIGO 10º O não pagamento dos dividendos por três exercícios consecutivos conferirá às ações preferenciais o direito de voto, que persistirá até a Assembleia Geral que lhes atribuir dividendos.
 
ARTIGO 11º O Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, poderá aprovar a emissão de ações e/ou bônus de subscrição ou propor à Assembleia Geral a emissão de debêntures conversíveis em ações, com exclusão do direito de preferência, conforme previsto no artigo 172 da Lei nº 6404/76. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição de aumentos de capital da Sociedade, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.
 

CAPÍTULO III
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

ARTIGO 12º A Assembleia Geral é a reunião dos acionistas, que a ela poderão comparecer por si ou por representantes constituídos na forma da Lei, a fim de deliberarem sobre as matérias de interesse da Sociedade.
 
ARTIGO 13º A Assembleia Geral Ordinária terá as atribuições previstas na Lei e realizar-se-á dentro do primeiro quadrimestre subseqüente ao encerramento do exercício social.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sempre que necessário a Assembleia Geral poderá ser instalada em caráter extraordinário, podendo ser realizada concomitantemente com a Assembleia Geral Ordinária.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, mediante a publicação de editais, na forma da Lei.
 
ARTIGO 14º A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou em sua ausência pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer um dos membros do Conselho de Administração ou na ausência de todos os membros, por pessoa indicada pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia Geral convidará um dos presentes para servir como secretário.
 
ARTIGO 15º Terão direito de voto os titulares de ações ordinárias nominativas que comprovarem a sua inscrição no registro de acionistas mantido pela instituição financeira depositária das ações da Sociedade.


CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 16º A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, eleitos na forma da Lei e deste Estatuto.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Assembleia Geral fixará o montante global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal, se em funcionamento.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Conselheiros e os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, condicionado à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto do Regulamento do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores.
 
PARÁGRAFO QUARTO - Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos  Conselheiros e pelos Diretores presentes, conforme o caso.
 
ARTIGO 17º O Conselho de Administração será composto de no mínimo três e no máximo nove membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que também designará o seu Presidente e o Vice-Presidente, com mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas reeleições.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Presidente será substituído, em sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento de ambos, por membro designado pelo Conselho de Administração entre seus pares.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de vacância, por ausência ou impedimento, de qualquer dos cargos  de Conselheiro, poderá a vaga deixar de ser preenchida se o número de membros remanescentes atender ao mínimo estatutário exigido, a critério do Conselho de Administração. Se, porém, houver vacância da maioria dos cargos, Assembleia Geral deverá ser realizada para  nova eleição para a totalidade dos cargos.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Conselho de Administração será convocado pelo seu Presidente, mediante correspondência entregue contra recibo, ou, ainda, via fax ou correio eletrônico, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, e se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por trimestre e, extraordinariamente,  tantas vezes quantas forem necessárias.
 
PARÁGRAFO QUARTO - As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, desde que presentes mais da metade dos seus membros  em exercício, lavrando-se ata de reunião no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os Conselheiros poderão votar por carta, fax, correio eletrônico ou através de procuração outorgada a outro membro do Conselho. No caso de empate na votação, o Presidente terá o voto de desempate. 
 
PARÁGRAFO QUINTO - As reuniões realizar-se-ão independentemente de convocação quando se verificar a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração.
 
PARÁGRAFO SEXTO - As reuniões do Conselho serão presididas pelo seu Presidente, e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente.
 
PARÁGRAFO SÉTIMO – Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
 
ARTIGO 18º Compete ao Conselho de Administração, além das competências previstas neste Estatuto Social ou pela legislação aplicável: 
 
I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas, estabelecer os objetivos e rumos estratégicos, bem como apreciar e aprovar os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia;
 
II - Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, respeitando o disposto neste Estatuto; 
 
III - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
 
IV - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, na época própria, ou extraordinariamente, quando julgar conveniente;
 
V - Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
 
VI - Escolher e destituir os auditores independentes;
 
VII - Autorizar a Sociedade a negociar com as próprias ações, observadas as restrições e limites estabelecidos na lei e regulamentos pertinentes.
 
VIII - Deliberar sobre a emissão de ações de qualquer espécie ou classe, e de bônus de subscrição,  inclusive com a exclusão do  direito  de preferência,  até o limite do capital autorizado, fixando o respectivo preço e as condições de emissão e integralização;
 
IX – Propor à Assembleia Geral a emissão de debêntures, inclusive, com a exclusão do direito de preferência, na forma prevista no artigo 172 da Lei nº 6.404/76;
 
X – Deliberar sobre a emissão de notas promissórias para distribuição pública no País, de acordo com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários em vigor; e,
 
XI - Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se em funcionamento, observada a remuneração global anual aprovada pela Assembleia Geral.
 
ARTIGO 19º A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (Nove) membros, sendo: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Geral, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, e os demais Diretores, sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - A título de remuneração, cada Diretor receberá mensalmente, uma quantia fixa, benefícios, verba de representação, e uma participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral, com observância do disposto em Lei.
 
ARTIGO 20º A Diretoria se reunirá por convocação de seu Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente Geral, ou, ainda, por convocação de metade dos Diretores em exercício.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As reuniões serão instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou, em sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente Geral.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O “quorum” mínimo para a instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria de seus membros em exercício, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
 
ARTIGO 21º A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão nos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade, podendo, inclusive, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças, adquirir, hipotecar e, de qualquer forma, onerar os bens da Sociedade, observadas as disposições deste Estatuto Social.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos ou contratos que acarretem a alienação de bens do ativo permanente e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, deverão ser levados pela Diretoria à apreciação prévia do Conselho de Administração, o qual deverá deliberar sobre os mesmos, fazendo constar tal deliberação em ata de reunião, não aplicando esta disposição quando em proveito da própria Companhia, de suas controladas, subsidiárias ou empresas do mesmo grupo econômico.
 
ARTIGO 22º Compete ao Diretor Presidente ou ao Diretor Vice-Presidente Geral, ou ainda, ao Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, supervisionar, planejar, coordenar, dirigir, e administrar as atividades da Sociedade e dos demais Diretores, e, ainda decidir, em última instância e dentro do âmbito dos poderes da Diretoria, todas as questões de interesse da  Sociedade.
 
ARTIGO 23º Compete ao Diretor Presidente ou ao Diretor Vice-Presidente Geral, isoladamente, ou, ainda ao Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, em conjunto com qualquer um desses dois Diretores: a) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive junto às sociedades das quais ela participe, bem como perante as repartições públicas e autarquias de todas as esferas; b) constituir, em nome da Sociedade, procuradores para o exercício de quaisquer atos que envolvam os interesses sociais, inclusive delegando os poderes previstos neste estatuto, devendo os instrumentos de mandato conter prazo de validade, exceto se o mandato for judicial; c) adquirir e vender bens imóveis, títulos, ações ou valores e fazer quaisquer operações em Bolsa, inclusive a termo e ainda dar bens móveis em alienação fiduciária, podendo alienar os mesmos bens, títulos, ações ou valores; d) abrir e encerrar contas bancárias, celebrar quaisquer tipos de contratos bancários, além de constituir hipoteca ou penhor rural, industrial ou mercantil; e) prestar garantias, fianças ou aval; f) receber ou conceder arrendamento ou locação de imóveis ou de instalações  comerciais ou industriais da Sociedade; g) renunciar ou transigir sobre quaisquer direitos; h) sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, emitir, endossar e aceitar duplicatas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 24º deste Estatuto Social, i) admitir e demitir funcionários.
 
ARTIGO 24º A Sociedade poderá ser representada nos termos do artigo 23, ou, através de procurador na prática de atos normais de administração, perante Instituições Financeiras e Caixa Econômica Federal, bem como junto a quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais, respectivas autarquias, secretarias e suas delegacias e inspetorias, agências e postos fiscais, sociedades de economia mista, empresas públicas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e suas carteiras e departamentos, Juntas Comerciais, Delegacia de Polícia,  Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Procuradorias e Ministério Público em todas as suas instâncias, Corregedorias, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Infraero e empresas de transporte aéreo, empresas de telefonia e comunicações, conselhos e órgãos de representação profissional, Sindicatos, Justiça do Trabalho, Gerência Regional do Trabalho e Emprego-GRTE, repartições alfandegárias, assinando termos de responsabilidade, certificados de cobertura cambial, licenças de importação e exportação, abertura de crédito documentário de importação no exterior, emissão de duplicatas de fatura e endosso de duplicatas a Bancos.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - A emissão e endosso de cheques, o recebimento e a quitação, a realização de operações de crédito ou empréstimos, bancários ou não, a movimentação de quaisquer contas, inclusive bancárias, à exceção dos Diretores que assinam isoladamente, poderão também ser assinados por dois procuradores em conjunto, constituído através de instrumento público de procuração.
 
ARTIGO 25º Em caso de vacância, impedimento temporário ou ausência do Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente Geral acumulará as funções daquele. Ocorrendo a vacância, impedimento temporário, ou ausência dos dois primeiros, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores acumulará as atribuições destes pelo tempo que durar tal ausência ou impedimento, ou até a realização da próxima Reunião do Conselho de Administração, que poderá deliberar pela permanência da acumulação ou pela eleição dos substitutos.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo concomitantemente vacância, impedimento temporário ou ausência do Diretor Presidente, do Diretor Vice-Presidente Geral e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, as respectivas atribuições serão exercidas pelos demais membros da Diretoria, deliberando por maioria de votos, mediante deliberação registrada no livro de Atas de Reuniões de Diretoria, pelo tempo que durar a ausência ou impedimento destes 3 (três) Diretores, ou até a realização da próxima Reunião de Conselho de Administração, que deliberará a eleição dos substitutos com mandato até o término daquele do substituído.
 
ARTIGO 26º A constituição de procuradores dependerá sempre da assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor do Vice-Presidente Geral, isoladamente, ou, do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, em conjunto com qualquer um desses dois Diretores, através do qual poderão designar um ou mais procuradores com poderes para representar a Sociedade em Juízo, em especial para prestar depoimento pessoal e praticar todos os atos de representação perante qualquer grau de jurisdição, dispensado o prazo de validade para mandatos com essa finalidade.
 
ARTIGO 27º O Conselho de Administração ou a Diretoria poderão definir funções e competências adicionais para qualquer Diretor, competindo a todos cumprir as funções que forem definidas por aqueles órgãos, além da obrigação de auxiliarem o Diretor Presidente em todas as tarefas que este lhes consignar.

 

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 28º A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, com os requisitos e  atribuições  previstas em Lei.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas, na forma do §2º, do artigo 161, da Lei nº  6.404/76, vigorando o seu mandato até a data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação.
 
 
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
 
ARTIGO 29º O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. 
 
ARTIGO 30º No fim de cada exercício social proceder-se-á um levantamento das demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais.

 

CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DO LUCRO

ARTIGO 31º A destinação do resultado apurado em cada exercício, terá as seguintes regras:
 
a) Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.
b) O lucro líquido apurado será destinado como segue:
b.1) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até esta atingir 20% (vinte por cento) do capital social;
b.2) constituição de outras reservas previstas em lei;
b.3) pagamento de dividendo anual ou semestral, observado o disposto nos artigos 8º, alínea “a” e artigo 9º deste Estatuto e ainda ajustado pela constituição, realização e reversão, no respectivo exercício, da Reserva de Ativos Biológicos, conforme previsto no Artigo 31-A; e,
b.4) formação de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, constituída por parcela variável de 5% a 75% do lucro líquido ajustado na forma da lei, observado o limite previsto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente e acréscimos de capital de giro.
Artigo 31º- A Em cada exercício social, a Reserva de Ativos Biológicos será formada pela destinação do resultado do período pelo que estiver nele contido, líquido dos efeitos tributários, de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos próprios e de receita de avaliação a valor justo de ativos biológicos de controladas (contida no resultado de equivalência patrimonial reconhecido pela controladora). O valor a ser utilizado para constituição da Reserva de Ativos Biológicos será limitado ao saldo da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” após a constituição, se constituídas, das Reservas Legal, para Contingências, de Incentivos Fiscais e de Lucros a Realizar:
 
I. No caso de despesas por redução do valor justo de ativos biológicos (próprios e de controladas incluídas no resultado de equivalência patrimonial) contidas no resultado do exercício, o respectivo valor, líquido dos efeitos tributários, será revertido da Reserva de Ativos Biológicos para “Lucros ou Prejuízos Acumulados”.
II. A realização da Reserva de Ativos Biológicos corresponderá ao valor da exaustão do valor justo dos ativos biológicos (próprios e de controladas incluídas no resultado de equivalência patrimonial), apurada no resultado de cada exercício, líquido dos efeitos tributários. A realização dos saldos de resultados existentes na Reserva de Ativos Biológicos provocará a reversão dos respectivos valores para “Lucros ou Prejuízos Acumulados” para destinação.
III. A Reserva de Ativos Biológicos não poderá exceder o valor do capital social; no caso de prejuízo no exercício, e se após as realizações e reversões tratadas nas alíneas I e II acima, permanecer saldo negativo em “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, serão utilizados saldos das reservas de lucro para compensar tal saldo negativo na forma da lei, sendo a Reserva de Ativos Biológicos a penúltima a ser utilizada para esse fim e a Reserva Legal a última. Permanecendo saldo negativo, Reservas de Capital poderão ser utilizadas para esse fim.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais, trimestrais, ou em qualquer época do ano, obedecidos os preceitos técnicos e legais.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Diretoria poderá, a qualquer tempo antecipar a distribuição de dividendos, observado o disposto no art. 204, da Lei nº  6.404/76.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de dividendos e a distribuição de ações resultantes de aumento de capital, serão efetivados dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que forem declarados, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
 
ARTIGO 32º Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos lucros aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, previstos no artigo 9º, da Lei nº 9.249/95 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria, os quais, uma vez distribuídos, poderão, após a dedução do imposto de renda na fonte, ser imputados aos dividendos obrigatórios.

 

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 33º A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, cabendo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a o período de liquidação, fixando sua remuneração.
 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
ARTIGO 34º A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à BM&FBOVESPA, Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, que será aplicável, no mínimo à própria Companhia, ao acionista controlador, aos membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, aos diretores e a membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária.
 
ARTIGO 35º A Companhia deverá elaborar, divulgar e enviar à BM&FBOVESPA, Código de Conduta que estabeleça valores e princípios que orientam a Companhia e que devem ser preservados no seu relacionamento com administradores, funcionários, prestadores de serviços e demais pessoas e entidades as quais a Companhia se relacione. 
 
ARTIGO 36º Fica estabelecida a obrigatoriedade da Sociedade ou do Acionista Controlador, conforme aplicável, efetivar oferta pública de aquisição de ações no caso de fechamento do capital social.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Acionista Controlador efetivar a oferta pública de ações pertencentes aos demais acionistas da Sociedade (i) no caso de saída do segmento do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovepsa; para que as ações da Sociedade passem a ter registro para negociação fora do Nível 1 da BM&FBovespa; e, (ii) na hipótese de reorganização societária da qual a Companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em qualquer caso o preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo ao valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O laudo de avaliação previsto neste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Sociedade, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 6.404/76 e conter responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida lei.
 
ARTIGO 37º Os casos omissos neste estatuto serão disciplinados pela lei nº 6.404/76, e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Última atualização em 10 de Outubro de 2014