Fato Relevante

EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CNPJ/MF nº 56.643.018/0001-66

NIRE 35.300.028.015

 

Companhia Aberta

 

FATO RELEVANTE

 

São Paulo, 30 de dezembro de 2015. Eucatex S/A. Indústria e Comércio (“Eucatex” ou “Companhia”) (BM&FBOVESPA: EUCA3 e EUCA4). “A Companhia informa que, não efetuará o pagamento dos dividendos até o final do exercício de 2015, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária Extraordinária, realizada no dia 10/04/2015. Esta decisão foi tomada por conta da Portaria nº 1265/15, editada em setembro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a Companhia corre o risco de ser penalizada com multa, caso faça a distribuição dos dividendos.

Dessa forma, visando assegurar o pagamento dos dividendos e prevenir a Companhia de qualquer tipo de penalidade, foi impetrado Mandado de Segurança em trâmite perante a 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com pedido de reconhecimento da ilegalidade da mencionada Portaria e para que a Receita Federal do Brasil se abstenha de aplicar a sanção.

Tendo em vista que liminarmente foi indeferida a pretensão da Companhia, o processo encontra-se, atualmente, pendente de julgamento.

Os advogados da Eucatex estão tomando as medidas judiciais necessárias para modificação dessa decisão.

 

José Antônio Goulart de Carvalho

Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações Com Investidores

EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Última atualização em 30 de Dezembro de 2015